O que é a lei dos consórcios e o que ela abrange?

Tempo de leitura: 3 minutos

Quando escolhemos investir nosso dinheiro ou adquirir um bem — como uma moto —, a segurança da operação financeira vem sempre em primeiro lugar. Por isso, é importante estar sempre atento aos detalhes jurídicos que cercam as aplicações. Neste post, vamos conhecer a Lei dos Consórcios e a sua abrangência.

Com a lei específica, direitos e deveres dos consorciados e das administradoras foram devidamente regularizados, garantindo proteção jurídica para as partes envolvidas. Preparamos um artigo com informações importantes sobre o assunto. Confira!

O que é a Lei dos Consórcios?

A Lei n.º 11.795, de 2008, conhecida como Lei dos Consórcios, entrou em vigor em fevereiro de 2009. Os consórcios surgiram na década de 1960, mas a promulgação esclareceu todos os mecanismos atrelados aos consórcios.

A nova legislação foi decisiva para consolidar um modelo facilitado de acesso ao crédito — ainda hoje funciona como um forte incentivo à economia do país como um todo. É importante notar que os consórcios se notabilizaram pela compra de veículos, mas as possibilidades incluem a aquisição de imóveis, eletroeletrônicos e outros bens.

Com qual objetivo a lei foi criada?

A lei, subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, foi estabelecida com a intenção de assegurar estabilidade e segurança jurídica tanto para empresas como para os consorciados.

Proporciona, ainda, clareza para que ambas as partes entendam e cumpram as regras de funcionamento dos consórcios.

Quais são os principais pontos?

Desde que a lei entrou em vigor, todo o sistema se tornou benéfico para os consumidores, possibilitando a aquisição tanto dos bens como dos serviços de que o usuário necessita. A Lei dos Consórcios oferece algumas vantagens importantes.

Vamos conhecê-las.

Benefícios na quitação de financiamento

O consórcio é bem menos oneroso que o financiamento bancário, já que não há cobrança de juros, e as taxas de administração são significativamente mais baixas que os valores relativos aos juros dos financiamentos.

O titular do consórcio economiza um valor considerável se utilizar a carta de crédito para quitar financiamentos bancários contraídos.

Facilidade para obter crédito

A lei garantiu o acesso facilitado a ampla quantidade de bens e serviços. Com isso, o acesso ao crédito foi facilitado, já que a aquisição de uma cota de consórcio é um processo relativamente simples.

Basta comparar o procedimento de aquisição de uma cota de consórcio com a negociação para um empréstimo bancário, bem mais complicada.

Transparência

A lei inclui um importante mecanismo de segurança, reforçando os direitos do consorciado e da administradora. Três representantes de cada grupo são selecionados para acompanhar toda a movimentação da conta daquele conjunto de pessoas.

A legislação determina, também, que cada grupo conte com patrimônio próprio e desvinculado da administradora, o que possibilita maior nível de proteção para os participantes.

Para funcionar inteiramente dentro da legalidade, o consórcio deve ser administrado por pessoa jurídica que tenha sido designada para a atividade. Além disso, a administradora do consórcio precisa receber a autorização de funcionamento do Banco Central — que também se encarrega da fiscalização dessa empresa.

Como vimos no artigo, a lei surgiu como importante mecanismo para estabelecer normas e diretrizes para a devida regulação dos consórcios em nosso país.

Com a promulgação, a lei dos consórcios forneceu um nível maior de transparência e vantagens para consorciados e prestadores de serviços, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.

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